TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Art. 115

Código Civil · Art. 115

16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

16 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TJRJ · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC

Rel. Mauro Campbell Marques · 29/09/2026

1053955-72.2023.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 18/09/2026

0280924-40.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 01/09/2026

Ver todos os 16 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo2 STJ · 1 TJSC

Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026

Rel. Luís Carlos Gambogi · 21/09/2026

5008777-04.2023.8.24.0012Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 02/07/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art115

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