TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 124

Código Civil · Art. 124

26 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

26 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 7 STJ · 4 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJES

2188696-78.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

1022681-53.2024.8.26.0309Apelação Cível

Rel. Wanderley José Federighi · 30/09/2026

0809791-20.2018.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 24/09/2026

Ver todos os 26 acórdãos

16 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TRF1 · 4 STJ · 4 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3296042

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

AREsp 3278281

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

REsp 2295175

Rel. Regina Helena Costa · 23/09/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art124

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