TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Art. 120

Código Civil · Art. 120

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

3 acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo2 TJRJ · 1 TJPR

0006085-46.2024.8.16.0064

Rel. humberto luiz carapunarla · 28/09/2026

0137472-11.2018.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 26/05/2021

0001592-02.2019.8.19.0037APELAÇÃO

Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 12/05/2021

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo

0082949-42.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 11/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art120

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