TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 114

Código Civil · Art. 114

122 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

122 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo42 TJSP · 33 TJSC · 21 STJ · 14 TJRJ · 7 TJES · 4 TJMS · 1 TRF1

0000895-97.2019.8.08.0065APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 08/10/2026

0001220-10.2019.8.26.0247Apelação Cível

Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 07/10/2026

1009366-06.2024.8.26.0196Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 06/10/2026

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65 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo44 TJSC · 8 STF · 7 STJ · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF1

5072606-47.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 09/10/2026

5073047-28.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 09/10/2026

AREsp 3378328

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art114

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