TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Art. 116

Código Civil · Art. 116

147 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

147 acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo18 TJSP · 17 TST · 14 TJGO · 12 TJBA · 11 TJRN · 8 TJRJ · 7 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TJPR · 5 TRF5 · 5 RFB · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3

1086585-05.2025.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026

0005799-15.2024.8.16.0017

Rel. leticia ferreira da silva · 28/10/2026

0825669-50.2026.8.14.0000

Ver todos os 147 acórdãos

223 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo90 TST · 86 TJDFT · 13 TJPR · 6 TJBA · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJSC · 5 TJMA · 3 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF1

5100779-24.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 24/10/2026

0006673-78.2026.8.16.0130

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026

5097221-44.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 19/10/2026

Ver todas as 223 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art116

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita