TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 121

Código Civil · Art. 121

94 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

94 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo34 TJSP · 22 STJ · 14 TJSC · 12 TJRJ · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TRF1

REsp 2254314

Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026

AREsp 3279521

Rel. Nancy Andrighi · 01/10/2026

0809221-76.2020.8.12.0029Apelação Cível

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 28/09/2026

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29 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo14 TJSC · 9 STJ · 4 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 3355450

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

AREsp 3342201

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

5073307-48.2026.8.24.0000Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 06/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121

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