TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 127

Código Civil · Art. 127

21 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

21 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 4 TJSP · 4 TJRJ · 2 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJES · 1 TJMS

REsp 2175777

Rel. Gurgel de Faria · 30/09/2026

REsp 2112969

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/09/2026

1011979-67.2022.8.26.0099Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 22/09/2026

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8 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 2 STJ · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 3335942

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

AREsp 3152404

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/09/2026

5013017-67.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 08/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art127

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