TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 129
Código Civil · Art. 129
56 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Rel. Denise Volpato · 06/10/2026
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026
Rel. Gladys Afonso · 29/09/2026
Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 09/10/2026
Rel. Humberto Martins · 08/10/2026
Rel. Humberto Martins · 08/10/2026
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