TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 133
Código Civil · Art. 133
14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Rel. Marco Fábio Morsello · 18/06/2026
Rel. Hertha Helena de Oliveira · 29/05/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/05/2026
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