TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 130

Código Civil · Art. 130

35 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

35 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo20 TJSP · 7 STJ · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJMS

2042416-41.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Miguel Petroni Neto · 28/09/2026

2115597-75.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 23/09/2026

2179002-85.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 18/09/2026

Ver todos os 35 acórdãos

8 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 2 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP

2218228-97.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 09/10/2026

AREsp 2547948

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2026

AREsp 2940316

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art130

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