TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 126

Código Civil · Art. 126

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

7 acórdãos do STJ e do TJRJ citam este artigo4 STJ · 3 TJRJ

0024924-12.2020.8.19.0021APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 07/07/2026

AREsp 2989324

Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026

AREsp 2666672

Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2025

Ver todos os 7 acórdãos

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo

5009922-34.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 28/02/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art126

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