TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 135

Código Civil · Art. 135

64 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

64 acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo20 TJSP · 15 TJES · 10 TRF1 · 8 TJSC · 5 STJ · 4 TJRJ · 2 TJMS

2196287-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. César Zalaf · 07/10/2026

2193305-07.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 02/10/2026

1508369-06.2021.8.26.0152Apelação

Rel. Eurípedes Faim · 02/10/2026

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40 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo24 TJSC · 8 TRF1 · 6 STJ · 2 TJRJ

5095107-35.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 05/10/2026

5078878-97.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Júlio César Knoll · 30/09/2026

5092660-74.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 29/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art135

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