TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 134

Código Civil · Art. 134

53 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

53 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 12 TJSC · 8 TJRJ · 6 STJ · 5 TJES · 3 TJRO · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJPI

7051152-05.2025.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raduan Miguel Filho · 14/10/2026

1002920-32.2025.8.26.0299Apelação

Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026

1005509-54.2021.8.26.0196Apelação Cível

Rel. Francisco Bianco · 02/10/2026

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25 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo12 TJSC · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJSP · 1 STF

AREsp 2547948

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2026

AREsp 2940316

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5004017-54.2024.8.24.0019Apelação

Rel. Gerson Cherem Ii · 25/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art134

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