TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 159

Código Civil · Art. 159

78 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

78 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 21 TJSC · 11 STJ · 8 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJES · 2 TJMS · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1

0000239-68.1993.8.24.0078Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026

0001380-74.2024.8.16.0138

Rel. Luiz Cezar Nicolau · 14/10/2026

0000457-61.2024.8.16.0069

Rel. Luiz Henrique Miranda · 13/10/2026

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74 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo25 TJSC · 17 STJ · 11 TJCE · 9 TJDFT · 8 TRF1 · 4 STF

0626719-98.2018.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

AREsp 3292867

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

REsp 2294419

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art159

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