TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores
Art. 163
Código Civil · Art. 163
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
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