TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção III - Da Coação

Art. 153

Código Civil · Art. 153

55 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

55 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo14 TJSC · 12 TJSP · 5 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJES · 2 STJ · 1 TJPE

5010447-53.2019.8.24.0033Apelação

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 15/10/2026

1029179-82.2025.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Paulo Alcides · 13/10/2026

1000922-31.2025.8.26.0169Apelação Cível

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 08/10/2026

Ver todos os 55 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 5 TJSC · 2 STJ · 1 STF · 1 TJCE

AREsp 3235017

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

AREsp 3283469

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

5001108-75.2025.8.24.0028Apelação

Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 18/08/2026

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art153

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