TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 161

Código Civil · Art. 161

278 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

278 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo185 TJPI · 38 TJSP · 14 TJRJ · 11 TJSC · 9 TJMS · 5 TJCE · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJRO · 2 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJPR · 1 TRF1

5001355-37.2025.8.24.0002Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

0800019-05.2021.8.12.0041Apelação Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 29/09/2026

1404922-84.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 29/09/2026

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37 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo25 TJSC · 4 STJ · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJCE

AREsp 3390013

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

REsp 2293321

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026

REsp 2267409

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art161

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