TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 165

Código Civil · Art. 165

18 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

18 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJES

0086226-71.2025.8.16.0014

Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026

AREsp 3129837

Rel. Daniela Teixeira · 24/09/2026

AREsp 3145096

Rel. Daniela Teixeira · 24/09/2026

Ver todos os 18 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 1 STF

AREsp 3200620

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

AREsp 3390013

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

ARE 1622321RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art165

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