TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores
Art. 162
Código Civil · Art. 162
23 acórdãos do TJRJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 21/07/2025
Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 14/07/2025
Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 14/07/2025
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