TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Art. 2

Código Civil · Art. 2

81 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

81 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo19 TJRJ · 18 TJSP · 15 TJSC · 14 STJ · 9 TJMS · 3 TRF3 · 2 STF · 1 TRF1

0025408-85.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Silvia Sterman · 09/10/2026

1000241-07.2025.8.26.0381Apelação Cível

Rel. Carlos Monnerat · 05/10/2026

0292244-63.2017.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Marcio Quintes Goncalves · 30/09/2026

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138 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo110 TJSC · 14 STJ · 7 TRF1 · 4 STF · 2 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 3260760

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026

REsp 2294920

Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026

REsp 2297285

Rel. Francisco Falcão · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2

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