TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 11

Código Civil · Art. 11

64 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

64 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo28 TJSP · 12 TJRJ · 9 STJ · 8 TJSC · 6 TJMS · 1 TRF3

1003585-66.2024.8.26.0272Apelação Cível

Rel. Flávio Pinella Helaehil · 08/10/2026

1000268-58.2023.8.26.0187Embargos de Declaração Cível

Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira · 06/10/2026

2369251-61.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Neto Barbosa Ferreira · 06/10/2026

Ver todos os 64 acórdãos

27 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo13 TJSC · 5 STJ · 4 STF · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ

AREsp 3327224

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

AREsp 3290098

Rel. Raul Araújo · 02/10/2026

Rcl 95652RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 30/09/2026

Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art11

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