TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade
Art. 12
Código Civil · Art. 12
297 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Rel. substituto claudio camargo dos santos · 08/10/2026
Rel. Ademir Modesto de Souza · 28/09/2026
Rel. Carlos Alberto Machado · 23/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
Rel. Raul Araújo · 02/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026
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