PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Art. 249

Código Civil · Art. 249

85 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

85 acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo14 TJRN · 12 TJMG · 11 TJSP · 9 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF

1003625-51.2023.8.26.0347Apelação Cível

Rel. Ana Catarina Strauch · 05/10/2026

1005217-37.2024.8.26.0011Apelação Cível

Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 29/09/2026

2186034-44.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Feitosa · 28/09/2026

Ver todos os 85 acórdãos

51 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo17 TJDFT · 17 TJSC · 5 TJPR · 4 STF · 3 TJSP · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRF1

3022337-16.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

AREsp 3282548

Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026

5089666-73.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 23/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art249

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