PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 243

Código Civil · Art. 243

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

11 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJRS

1001006-16.2025.8.26.0142Apelação Cível

Rel. Grakiton Satiro Aragão · 08/09/2026

0000632-76.2024.8.16.0062

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026

0007837-29.2023.8.16.0148

Rel. Marco Antonio Antoniassi · 03/09/2026

Ver todos os 11 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJPR e do TJSC citam este artigo3 TJPR · 1 TJSC

5012500-07.2019.8.24.0033Apelação

Rel. Gerson Cherem Ii · 29/09/2026

0042453-73.2025.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/09/2025

0041655-49.2024.8.16.0014

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/09/2024

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art243

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