PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 245

Código Civil · Art. 245

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

6 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJSP · 1 TJMG

0005332-78.2019.8.13.0216Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 11/12/2025

0000067-68.2017.8.17.1020Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 08/10/2025

1113125-80.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 20/08/2025

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF1 e do TJDFT citam este artigo2 TRF1 · 1 TJDFT

0010951-05.2016.4.01.3500APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 03/07/2023

0004825-50.2013.4.01.3400APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 09/06/2023

0717894-46.2023.8.07.0009213

Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art245

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