PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 244

Código Civil · Art. 244

44 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

44 acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo29 TJRN · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR

0000632-76.2024.8.16.0062

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026

5000342-70.2022.8.24.0046Apelação

Rel. Eduardo Gallo Jr. · 15/06/2026

2233235-03.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Batista Vilhena · 27/05/2026

Ver todos os 44 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo3 TJPR · 1 STJ

AREsp 3351428

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

0044106-89.2024.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/07/2024

0092518-56.2021.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 07/12/2021

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art244

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