PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas
Art. 388
Código Civil · Art. 388
29 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
Rel. Marco Pelegrini · 22/10/2026
Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 09/10/2026
Rel. Carmen Lucia da Silva · 21/08/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/06/2026
Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/09/2025
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