PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Art. 379

Código Civil · Art. 379

163 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

163 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo90 TJGO · 10 TJBA · 8 STJ · 8 TJPI · 6 TJSP · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3

0867701-45.2023.8.14.0301

0013556-19.2010.4.03.6105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 04/09/2026

AREsp 3184107

Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026

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205 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo86 TJGO · 84 TJSC · 9 TJMA · 7 TJPR · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TST · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 3315031

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026

5001466-80.2026.8.24.0068Apelação

Rel. André Carvalho · 20/10/2026

5006056-86.2026.8.24.0008Apelação

Rel. André Carvalho · 06/10/2026

Ver todas as 205 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art379

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