PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação
Art. 377
Código Civil · Art. 377
19 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026
Rel. Regina Lucia Passos · 26/05/2026
Rel. substituta vania maria da silva kramer · 15/12/2025
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 31/07/2023
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 28/02/2023
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/11/2022
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