TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 55

Código Civil · Art. 55

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

5 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/04/2026

0021273-97.2014.8.19.0209APELAÇÃO

Rel. Camilo Ribeiro Ruliere · 26/03/2026

Rel. Raul Araújo · 23/03/2026

Ver todos os 5 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo2 TJSC · 1 STJ

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

5048765-97.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 05/07/2025

5039392-42.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hélio do Valle Pereira · 30/05/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art55

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