PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Multa nos crimes licitatórios
Código Penal · Art. 337-P
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.133/2021. 7 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 08/05/2025
Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas · 09/04/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/05/2026
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
- Art. 337-M: Contratação inidônea
- Art. 337-N: Impedimento indevido
- Art. 337-O: Omissão grave de dado ou de informação por projetista
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