PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 136

Código de Processo Civil · Art. 136

274 acórdãos e 851 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

274 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo100 TJSP · 58 TJSC · 42 TJRJ · 28 TJES · 27 STJ · 11 TJMS · 4 STF · 4 TRF1

2141924-57.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Penna Machado · 13/10/2026

0000040-14.2026.8.26.0311Apelação Cível

Rel. Miguel Brandi · 13/10/2026

2196463-70.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Grakiton Satiro Aragão · 13/10/2026

Ver todos os 274 acórdãos

851 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo599 STJ · 155 TJSC · 34 TJRJ · 33 TJMG · 23 STF · 7 TJSP

5036061-75.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 08/10/2026

REsp 2296161

Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026

AREsp 3291198

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 851 decisões monocráticas

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ArtigoSTJ decide que juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida

Dierle Nunes · 2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art136

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