PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 137

Código de Processo Civil · Art. 137

103 acórdãos e 621 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

103 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo24 TJSP · 21 STJ · 19 TJSC · 18 TJES · 8 TJRJ · 7 TRF1 · 4 STF · 2 TJMS

5074038-44.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Tridapalli · 08/10/2026

5080408-39.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026

5020565-46.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 08/10/2026

Ver todos os 103 acórdãos

621 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo386 STJ · 165 STF · 68 TJSC · 2 TRF1

REsp 2294139

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Rcl 100496RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 01/10/2026

Rcl 96606RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 29/09/2026

Ver todas as 621 decisões monocráticas

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ArtigoSTJ decide que juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida

Dierle Nunes · 2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art137

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