PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 222
Código de Processo Civil · Art. 222
94 acórdãos e 142 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Rel. Mario Gaiara Neto · 15/10/2026
Rel. Heraldo de Oliveira · 07/10/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 06/10/2026
Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026
Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 25/09/2026
Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin · 24/09/2026
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