PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Art. 227

Código de Processo Civil · Art. 227

241 acórdãos e 190 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

241 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo80 TJPR · 36 TJDFT · 33 TJRJ · 22 TJSC · 11 STJ · 11 TJSP · 11 TJPA · 8 TJPE · 8 TJRO · 6 TJCE · 6 TJRS · 2 TJMS · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3

0064990-71.2026.8.16.0000

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026

0001191-04.2026.8.16.0049

Rel. Joeci Machado Camargo · 14/10/2026

0815542-53.2026.8.14.0000

Ver todos os 241 acórdãos

190 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo140 STJ · 19 TJDFT · 12 TJSC · 5 TJRJ · 4 STF · 3 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJPE

5094176-32.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Haidée Denise Grin · 11/10/2026

0180291-91.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

AREsp 3205372

Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026

Ver todas as 190 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art227

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