PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto

Art. 29

Código de Processo Civil · Art. 29

169 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

169 acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo42 TJSC · 29 TJRJ · 25 STJ · 25 TJSP · 18 TJES · 18 TRF1 · 8 TJMS · 3 STF · 1 TRF3

5025475-93.2023.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026

2197761-97.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cynthia Thome · 05/10/2026

0000978-24.2007.8.26.0586Apelação Cível

Rel. Eduardo Gouvêa · 05/10/2026

Ver todos os 169 acórdãos

649 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo424 TRF1 · 173 STJ · 26 TJSC · 21 TJMG · 5 STF

0900104-39.2017.8.24.0062Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 09/10/2026

5094920-27.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cid Jose Goulart Junior · 09/10/2026

5094921-12.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cid Jose Goulart Junior · 06/10/2026

Ver todas as 649 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Qual a diferença entre carta rogatória e auxílio direto?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art29

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