PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 31
Código de Processo Civil · Art. 31
114 acórdãos e 219 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 08/10/2026
Rel. Heraldo de Oliveira · 07/10/2026
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 04/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 23/09/2026
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