PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 38

Código de Processo Civil · Art. 38

297 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

297 acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo171 TJMS · 82 TJSP · 12 STJ · 10 TJRJ · 10 TRF1 · 6 TJSC · 3 TJPI · 2 TJPR · 1 STF

1002650-17.2025.8.26.0587Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

0046520-08.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 07/10/2026

1054487-30.2026.8.26.0053Apelação

Rel. Henrique Harris Júnior · 07/10/2026

Ver todos os 297 acórdãos

253 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo213 STJ · 24 TJSC · 9 TRF1 · 3 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP

REsp 2272347

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

REsp 2274725

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

REsp 2277595

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

Ver todas as 253 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art38

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