PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37

Código de Processo Civil · Art. 37

312 acórdãos e 491 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

312 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo128 TJSP · 107 TJRJ · 25 TJSC · 23 TJMS · 14 TRF1 · 13 STJ · 1 TJPR · 1 TRF3

1018650-53.2025.8.26.0309Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

1035136-71.2026.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

1019365-53.2026.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

Ver todos os 312 acórdãos

491 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo401 STJ · 55 TJSC · 13 TJRJ · 10 STF · 5 TJSP · 5 TRF1 · 2 TJMG

ARE 1625997RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026

AREsp 3193417

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/10/2026

0004364-11.2021.8.19.0087APELAÇÃO

Rel. Sirley Abreu Biondi · 05/10/2026

Ver todas as 491 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art37

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