PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto

Art. 32

Código de Processo Civil · Art. 32

189 acórdãos e 278 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

189 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo87 TJSC · 58 TJSP · 19 STJ · 13 TJRJ · 8 TJMS · 3 TRF1 · 1 TJBA

1023092-97.2025.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Maria Olívia Alves · 09/10/2026

1025262-76.2024.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Eduardo Prataviera · 07/10/2026

0030274-39.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 07/10/2026

Ver todos os 189 acórdãos

278 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo245 STJ · 20 TJSC · 9 STF · 3 TRF1 · 1 TJRJ

ARE 1625247RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026

AREsp 3169425

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

ACO 3769AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Rel. Cristiano Zanin · 22/09/2026

Ver todas as 278 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art32

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