PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção III - Da Ata Notarial
Art. 384
Código de Processo Civil · Art. 384
961 acórdãos e 1.335 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026
Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 26/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita