PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 399
Código de Processo Civil · Art. 399
1.630 acórdãos e 1.667 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 26/10/2026
Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026
Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne · 27/10/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026
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