PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Art. 500

Código de Processo Civil · Art. 500

3.359 acórdãos e 2.667 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

3.359 acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo645 TJGO · 611 TST · 399 TJSP · 396 TJRN · 238 TJPI · 140 TJRJ · 134 TJMG · 106 TJPE · 95 TJDFT · 83 TRF2 · 76 TJBA · 76 TJPR · 75 TJMA · 35 TJSC · 33 TJRS · 32 TJES · 30 TRF3 · 26 TRF1 · 25 STJ · 21 TJPB · 17 TJMS · 13 TJPA · 12 TRF5 · 9 TJTO · 8 TJRO · 7 TJCE · 6 TJAM · 6 TJSE · 2 TJRR · 2 TCEPR · 1 TJMT

2069766-04.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sérgio Shimura · 29/10/2026

2213803-27.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026

2167180-02.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026

Ver todos os 3.359 acórdãos

2.667 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo1.146 TST · 542 STJ · 227 TJDFT · 123 TRF1 · 115 TJGO · 90 TJPR · 74 TJMA · 70 TJMG · 51 TJSC · 41 TJCE · 41 TJPI · 29 TJBA · 27 TJPE · 24 TJSP · 24 TJPB · 18 TRF2 · 10 TRF4 · 6 TJRS · 5 TJRJ · 3 STF · 1 TRF5

AREsp 3229186

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

REsp 2279464

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

5099197-86.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Davidson Jahn Mello · 15/10/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoOpinião: Fisco pode multar herdeiros por demora em iniciar inventário

Dierle Nunes · 2018

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art500

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