PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Art. 501
Código de Processo Civil · Art. 501
1.074 acórdãos e 2.333 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 27/10/2026
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 27/10/2026
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