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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada
Art. 507
Código de Processo Civil · Art. 507
50.481 acórdãos e 46.696 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026. Nos 86 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,0% negaram provimento ou a ordem, 34,9% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Como o STJ vem decidindo
86 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:
64,0%negaram provimento ou a ordem55
34,9%não conheceram do recurso30
1,2%concederam ou deram provimento1
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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