PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Art. 508

Código de Processo Civil · Art. 508

23.998 acórdãos e 24.862 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

23.998 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo3.213 TJSP · 2.327 TJBA · 2.221 TJGO · 1.816 TJPR · 1.613 TJRS · 1.290 TJRN · 1.231 TJSC · 1.076 TJDFT · 998 TRF3 · 895 TRF5 · 874 TJMG · 806 TRF4 · 738 TJRJ · 724 TJMA · 594 TRF2 · 549 TJPB · 421 TJPI · 381 STJ · 317 TJMS · 317 TJTO · 293 TJPE · 262 TRF1 · 195 TJES · 189 TJCE · 188 TJSE · 129 TST · 123 TJPA · 92 TJAM · 90 TJRO · 27 TJRR · 4 STF · 2 CARF · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TNU

0003961-32.2026.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Issa Ahmed · 30/10/2026

2127639-59.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026

2215032-22.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 30/10/2026

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24.862 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12.532 STJ · 2.695 TJDFT · 1.768 TJMA · 1.425 TST · 1.127 TJPR · 1.025 TJSC · 892 TRF2 · 572 TJGO · 486 TRF4 · 422 TJCE · 386 TJRS · 338 TJBA · 269 TJSP · 226 TRF1 · 184 TJPB · 170 TJMG · 124 TRF5 · 94 TJPE · 65 STF · 37 TJRJ · 20 TJPI · 4 TJAM · 1 TNU

5039051-70.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 29/10/2026

5038580-54.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 29/10/2026

0081519-68.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508

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