PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 541

Código de Processo Civil · Art. 541

2.314 acórdãos e 16.203 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

2.314 acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo900 TJRN · 414 TJMA · 231 TJGO · 111 STJ · 85 TJPI · 54 TJPR · 51 TJPE · 49 TJMT · 42 TJSP · 39 TJBA · 35 TJPB · 34 TJDFT · 34 TJES · 32 TJSC · 30 TJRJ · 28 TJMG · 28 TJMS · 26 TJRS · 24 TRF5 · 20 TJCE · 9 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJPA · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJTO · 2 TST · 1 TRF4

5002244-82.2024.8.08.0030APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 23/10/2026

1411197-49.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026

0124238-71.2014.8.20.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026

Ver todos os 2.314 acórdãos

16.203 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo5.994 STJ · 3.101 TJPR · 2.642 TJMA · 1.197 TJCE · 831 TST · 542 TRF1 · 524 TJBA · 306 TJPE · 274 TJDFT · 234 TJMG · 128 TRF2 · 122 TJSC · 121 TJGO · 104 TRF4 · 48 TJSP · 11 TJPB · 8 TRF5 · 7 TNU · 5 TJRS · 3 TJRJ · 1 TJPI

5018069-61.2025.8.13.0525

Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 26/10/2026

5000790-14.2024.8.13.0520

Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 26/10/2026

5000790-53.2025.8.24.0235Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026

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