PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 549

Código de Processo Civil · Art. 549

130 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

130 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo25 TJPR · 15 TJGO · 11 TJRS · 9 TJMG · 9 TJAL · 8 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4

0099401-43.2026.8.16.0000

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 26/10/2026

1059087-82.2023.8.26.0576Embargos de Declaração Cível

Rel. Emerson Sumariva Júnior · 26/10/2026

2147643-20.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Marcondes · 26/10/2026

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39 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 5 TJDFT · 5 TST · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS

0030111-54.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026

REsp 2255023

Rel. Daniela Teixeira · 03/08/2026

AREsp 3141311

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/03/2026

Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art549

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