PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 542

Código de Processo Civil · Art. 542

1.454 acórdãos e 1.269 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

1.454 acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo499 TRF1 · 389 TJRN · 137 TJGO · 53 TJSP · 45 TJBA · 39 TJDFT · 36 TJRJ · 27 TJPR · 26 TJRS · 21 TJSC · 19 TRF5 · 18 TJMG · 17 TJPE · 16 TJMT · 15 TRF3 · 11 TJPI · 10 TJCE · 9 TST · 8 TJMA · 7 STJ · 7 TJES · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TJPB · 5 TJPA · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TRF4
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1.269 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo253 TJPE · 240 STJ · 240 TST · 124 TJDFT · 91 TJGO · 55 TJSC · 47 TJMA · 33 TRF1 · 28 TJMG · 27 TJPR · 25 TJBA · 24 TRF2 · 22 TJSP · 19 TJCE · 13 TRF4 · 7 TJRS · 6 STF · 6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art542

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