PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 543

Código de Processo Civil · Art. 543

2.087 acórdãos e 4.846 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

2.087 acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo657 TJSP · 455 CARF · 235 TJMG · 198 TJMA · 124 TRF3 · 120 TJRN · 66 TRF1 · 62 TJPE · 25 TRF5 · 23 STJ · 18 TJRS · 17 TJGO · 15 TST · 15 TJPB · 8 TJBA · 8 TRF2 · 7 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJPI · 6 TJMT · 5 TJES · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM

2039693-49.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Francisco Shintate · 16/10/2026

1037952-53.2024.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Simões de Vergueiro · 15/10/2026

1002390-37.2025.8.26.0296Apelação Cível

Rel. Simões de Vergueiro · 06/10/2026

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4.846 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo1.930 TJMA · 1.801 STJ · 508 TJCE · 327 TST · 47 TJMG · 43 TJDFT · 42 TJBA · 36 TRF1 · 27 TRF2 · 22 TJPR · 17 TJSP · 13 TJPE · 12 TJRS · 5 TJSC · 5 TRF4 · 4 STF · 3 TJPB · 2 TRF5 · 2 TJGO

REsp 2221001

Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026

AREsp 3228034

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026

AREsp 3273659

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

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